Do Conselho Gestor 

Art.28 – O Conselho Gestor do RPPS, e do FPS será composto por cinco servidores estáveis, nomeados por ato do Prefeito Municipal e indicados da seguinte forma:

I – um representante do Poder Executivo Municipal;

II – três representantes dos servidores ativos, indicados pela respectiva entidade representativa da classe;

III – um representante dos inativos e pensionistas. Indicado ao sistema previdenciário de que trata esta Lei Complementar, escolhido dentre eles.

IV - dois representantes da sociedade civil organizada, sendo um indicado pela OAB-GO e outro pelo CRC-GO, seccionais de Pires do Rio.

§ 1º - O Conselho Gestor terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus membros, na primeira reunião.

§ 2º - Os conselheiros não serão renomeados.

§ 3º - O Conselho Gestor terá seu Regimento \interno próprio, aprovado através de Decreto do Poder Executivo.

Art.29 – O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que convocado pelo Presidente ou a Requerimento da maioria absoluta de seus membros, obedecidos os prazo a ser estabelecido no Regimento Interno.

Parágrafo Único – As reuniões do conselho Gestor serão realizadas na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

Art.30 – Compete privativamente ao Conselho Gestor deliberar sobre as seguintes matérias:

I – representar ao Prefeito com relação aos atos irregulares dos administrativos;

II – deliberar sobre a proposta orçamentária do RPPS que será encaminhada a Câmara para aprovação nos ternos do processo Legislativo;

III – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS após aprovação da Câmara;

IV – conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;

V – examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município para aprovação da Câmara;

VI – autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

VII – autorizar a alienação de bens imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS após aprovação da Câmara;

VIII – autorizar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS, após aprovação da Câmara;

IX – deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos, após aprovação da Câmara;

X – adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;

XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XIII – solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência; e

XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.